Também estão suspensas publicidades de recompensa relacionada a adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia para realização de apostas
Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), publicou, nesta terça-feira (19), despacho para que as “bets” suspendam qualquer tipo de publicidade de jogos de apostas on-line para crianças e adolescentes no Brasil.
“O descumprimento de quaisquer das medidas elencadas sujeita as interessadas à imposição de multa diária no montante de R$ 50 mil pelo descumprimento, que incidirá até o cumprimento integral da medida”, destaca o despacho.
O texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU), determinou prazo de 20 dias (contados a partir da ciência da decisão cautelar) para que as empresas de apostas on-line autorizadas apresentem um relatório de transparência sobre as medidas adotadas para cumprimento das suspensões de publicidade irregular. Também estão suspensas publicidades de recompensa relacionada a adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia para realização de apostas.
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