Segundo a pasta, barrar o benefício compromete a reintegração social e enfraquece laços familiares, contrariando princípios constitucionais
Foto: Wilson Dias/Agência Brasil
A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, na quarta-feira (21), em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a invalidação da restrição às chamadas “saidinhas” de presos – a visita de detentos do regime semiaberto a familiares.
A restrição ao benefício foi estabelecida por lei aprovada pelo Congresso Nacional. O trecho chegou a ser vetado pelo presidente Lula (PT), mas o Poder Legislativo restaurou a medida, derrubando o veto. A questão foi ao STF. Relator dos processos que questionam a norma, o ministro Edson Fachin determinou que a AGU se manifestasse sobre o caso.
O documento da Advocacia é assinado pelo ministro Jorge Messias. Para a AGU, a saída de presos em algumas datas faz parte da individualização da pena, um mandamento da Constituição. “Ora, se a reintegração social do condenado é um dos objetivos do cumprimento da pena, há de se garantir uma progressividade nesse cumprimento, de acordo com os méritos de cada um (ou seja, de forma individualizada)”, afirmou o advogado-geral da União.
“Proibir que condenados em regime semiaberto que cumpram os requisitos legais usufruam de saídas temporárias para visita à família enfraquece os laços familiares a que a Constituição prometeu dispensar especial proteção”, completou.
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