Repasses não podem ser feitos sem vinculação a projeto ou atividade específica segundo autora da ação
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) sorteou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes como relator de ação ajuizada contra as emendas parlamentares individuais que permitem a transferência direta de recursos públicos sem transparência, as chamadas “emendas Pix”.
A emenda Pix permite o uso de emendas individuais para transferir dinheiro diretamente para Estados e municípios, sem vinculação a projeto ou atividade específica.
Em seu voto sobre o orçamento secreto, Gilmar se alinhou à corrente que considera as emendas de relator constitucionais. Ao mesmo tempo, defendeu que elas sigam critérios de distribuição de recursos e tenham mais transparência.
A Abraji alega que os repasses não podem ser realizados sem vinculação a projeto ou atividade específica. O Estado de Direito, segunda a associação, não pode admitir repasses sem finalidade e critério definidos, por representar arbitrariedade inconstitucional. A audiência de conciliação para discutir o possível descumprimento da decisão do Supremo em 1º de agosto.
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