A PEC estava parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde agosto de 2023
Foto: Tânia Rego/Agência Brasil
O Senado retorna, nesta segunda-feira (27), a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro, hoje sob o domínio da Marinha, para estados, municípios e proprietários privados. Aprovado em fevereiro de 2022 na Câmara dos Deputados, a PEC estava parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde agosto de 2023.
Sob a relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL), a PEC enfrenta resistência da base governista. Organizações ambientalistas alertam que a proposta traz o risco de privatização das praias por empreendimentos privados e pode comprometer a biodiversidade do litoral brasileiro.
Além das praias, a Marinha detém a propriedade de margens de rios e lagoas onde há a influência das marés. Segundo o Observatório do Clima a proposta representa um “pacote da destruição” e “põe em risco todo o nosso litoral, a segurança nacional, a economia das comunidades costeiras e a nossa adaptação às mudanças climáticas”.
A PEC exclui o inciso VII do artigo 20 da Constituição, que afirma que os terrenos da Marinha são de propriedade da União, transferindo gratuitamente para os estados e municípios “as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos”.
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