STF proíbe aluguel de imóveis em condomínios residenciais através de plataformas digitais; confira

Decisão considera atípico contrato de hospedagem através de plataformas digitais  |    Divulgação / Freepik

Publicado em 27/11/2023, às 10h09 - Atualizado às 10h16   Cadastrado por Verônica Macêdo

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Superior Tribunal de Justiça (STJ) proíbe aluguel de imóveis em condomínios residenciais através de plataformas digitais, incluindo Airbnb. Decisão considera atípico contrato de hospedagem através de plataformas digitais.  A determinação foi estabelecida por maioria. “No entendimento do colegiado, o sistema de reserva de imóveis pelo Airbnb é considerado um contrato atípico de hospedagem, diferente da locação por temporada e da hospedagem oferecida por empreendimentos hoteleiros, que possuem regulamentações próprias”, relata reportagem do Bahia Notícias.  O STJ salienta que a decisão se aplica apenas aos condomínios que tenham em sua convenção a destinação exclusivamente residencial das unidades.